O propósito deste artigo é investigar a responsabilidade da Administração Tributária no Direito brasileiro a partir do entrelaçamento dos enunciados prescritivos que versam sobre o exercício da função fiscal e o dever de reparar danos presentes na CF/88, no CTN e no CC, aplicando interpretação semelhante à conferida pelas Seções Unidas da Corte de Cassação italiana na sentença n. 722 de 15 de outubro de 1999. Pretende-se responder à pergunta: tal como ocorre na Itália, as normas jurídicas brasileiras vigentes permitem imputar à Administração Tributária o dever de reparar os danos causados ao sujeito passivo da obrigação tributária em razão da conduta do agente público no exercício da função fiscal?
Responsabilidade civil da Administração Tributária: um estudo comparado entre Brasil e Itália
Andreia Cristina Scapin
2019-01-01
Abstract
O propósito deste artigo é investigar a responsabilidade da Administração Tributária no Direito brasileiro a partir do entrelaçamento dos enunciados prescritivos que versam sobre o exercício da função fiscal e o dever de reparar danos presentes na CF/88, no CTN e no CC, aplicando interpretação semelhante à conferida pelas Seções Unidas da Corte de Cassação italiana na sentença n. 722 de 15 de outubro de 1999. Pretende-se responder à pergunta: tal como ocorre na Itália, as normas jurídicas brasileiras vigentes permitem imputar à Administração Tributária o dever de reparar os danos causados ao sujeito passivo da obrigação tributária em razão da conduta do agente público no exercício da função fiscal?I documenti in IRIS sono protetti da copyright e tutti i diritti sono riservati, salvo diversa indicazione.
