O propósito deste artigo é investigar a responsabilidade da Administração Tributária no Direito brasileiro a partir do entrelaçamento dos enunciados prescritivos que versam sobre o exercício da função fiscal e o dever de reparar danos presentes na CF/88, no CTN e no CC, aplicando interpretação semelhante à conferida pelas Seções Unidas da Corte de Cassação italiana na sentença n. 722 de 15 de outubro de 1999. Pretende-se responder à pergunta: tal como ocorre na Itália, as normas jurídicas brasileiras vigentes permitem imputar à Administração Tributária o dever de reparar os danos causados ao sujeito passivo da obrigação tributária em razão da conduta do agente público no exercício da função fiscal?

Responsabilidade civil da Administração Tributária: um estudo comparado entre Brasil e Itália

Andreia Cristina Scapin
2019-01-01

Abstract

O propósito deste artigo é investigar a responsabilidade da Administração Tributária no Direito brasileiro a partir do entrelaçamento dos enunciados prescritivos que versam sobre o exercício da função fiscal e o dever de reparar danos presentes na CF/88, no CTN e no CC, aplicando interpretação semelhante à conferida pelas Seções Unidas da Corte de Cassação italiana na sentença n. 722 de 15 de outubro de 1999. Pretende-se responder à pergunta: tal como ocorre na Itália, as normas jurídicas brasileiras vigentes permitem imputar à Administração Tributária o dever de reparar os danos causados ao sujeito passivo da obrigação tributária em razão da conduta do agente público no exercício da função fiscal?
2019
9788858210956
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Utilizza questo identificativo per citare o creare un link a questo documento: https://hdl.handle.net/11575/105659
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